Itaguaí Edição 120-Parlamentares jogam gasolina na Fogueira das
Vaidades entre Legislativo e Executivo
Vetos do Prefeito criam mal-estar entre os dois Poderes
A sessão ordinária realizada pela Câmara dos
Vereadores de Itaguaí, no dia 7 de maio, foi um tanto conturbada desde o seu
início, quando a Vereadora Miriam Pacheco leu os expedientes recebidos e
expedidos para a realização da Sessão.
Tudo porque o Prefeito Luciano Mota, resolveu seguir
integralmente o parecer de sua Procuradoria sobre a mensagem de número 10, de 9
de abril de 2013, quando foi comunicado ao Legislativo que o Prefeito Luciano
Mota, nos termos do inciso 4 do artigo 99, da Lei Orgânica Municipal, decidiu
vetar integralmente por inconstitucionalidade o Projeto de Lei que institui o
Programa Fim de Semana na Escola, o FISE, de autoria do Vereador Noel da SOS.
Este foi apenas o princípio do rastilho de pólvora
que se sucedeu com a decisão do Prefeito Luciano Mota que de uma só vez vetou
outros dois projetos que haviam sido aprovados pela Casa. O Projeto de Lei que
dispõe sobre a reserva de vagas em Creches ou Escolas Municipais para crianças
em idade compatível para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica de
natureza física ou sexual e o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a
ampliar o horário e dias de funcionamentos das Creches Municipais, ambos de
autoria da Vereadora Miriam Pacheco.
Insatisfeitos com os vetos anunciados, os Vereadores
reagiram com desagravo aos atos enviados pela Prefeitura:
Vereador
Vicente Rocha acendeu o pavio
“Penso que se uma Lei sai daqui aprovada pelas
Comissões e avalizada pelos Procuradores da Casa, essa Lei ganha legalidade. Ninguém
está aqui para brincar de fazer Lei, que não tem constitucionalidade. Essa Casa
é uma Casa de Leis e as Leis aprovadas não saem daqui de forma errada, nem de
brincadeira, nunca vi isso.
Com respeito muito grande ao Prefeito Luciano Mota
que, tenho certeza, do que ele não sabe ao certo o que está acontecendo ao seu
redor. Por isso, peço ao Prefeito que tome mais cuidado com sua Assessoria,
pois essa Casa tem que ser mais respeitada. Os Vereadores desta Casa não podem
cair no ridículo de fazer Leis, aprovando-as, e chegar no Executivo, o Prefeito
vetar totalmente as intenções e os desejos dos Vereadores que representam as
necessidades do cidadão de Itaguaí. Gostaria até de antecipar o meu voto, voto
pelos meus amigos; voto com meus colegas Vereadores e Voto pela Constitucionalidade
da Lei”, explicou sua tese o Vereador Vicente Rocha..
Vereador
Jaílson Barbosa afirmou que também é solidário ao Legislativo
“Gostaria de anunciar aos meus colegas Vereadores,
que sou solidário à Lei criada pela Vereadora Mirian Pacheco; como também sou solidário
ao Vereador Noel da SOS; ao Vereador Marquinho Barreto, enfim sou solidário a
todos os meus colegas Vereadores, com também à legitimidade das Comissões que
analisam os Projetos e a nossa Procuradoria Jurídica.
Acredito que se o Vereador cria uma Lei é porque ele
foi à comunidade e conheceu de perto o problema vivido lá. O Vereador foi na Escola,
é um desejo da comunidade, é um desejo popular do nosso município. Por que
vetar de uma forma tão absurda? Nós estamos aqui brincando? Nós não estamos
aqui brincando. A maior prova disso é nos dada por vocês, com suas presenças,
lotando a assistência desta Casa. Sou contra esse tipo de arbitrariedade que
vem do Prefeito Municipal. Sou contra quem analisou essas Leis e só posso dizer
que as pessoas que analisaram e que as vetaram, são na verdade contra o nosso
povo. Não é gente que mora aqui. Não é gente que vive aqui. Para governar esta
cidade tem que gostar do nosso povo. Tem que andar de dia e de noite
verificando os problemas nesta cidade e não sacudindo a camisa sobre sua cabeça
em noitadas perdidas em boate.
Por isso gostaria de esclarecer aqui para meu povo,
para meus colegas Vereadores, a diferença que existe na sua postura como
Presidente desta Casa, Vereador Nizan César, com a postura do Prefeito Luciano
Mota, enquanto Prefeito desta cidade. Ouvi dizer que já passa dos 300 milhões
de Reais, o Caixa da cidade. Cadê esse dinheiro? Para que guardar esse dinheiro
todo? Enquanto as nossas crianças se higienizam nas Creches e Escolas Públicas com
papel higiênico de péssima qualidade. Enfatizo esse município está fossilizado.
Está entregue as baratas. Essa Câmara Presidente, penso que todos os Vereadores
sentem orgulho do trabalho desenvolvido pelo Senhor. Existe hoje uma diferença
muito grande sobre a Postura adotada pelo Legislativo em relação à postura tomada
pelo Executivo”, alfinetou o Vereador Jailson Barbosa.
Presidente
Nisan César deu sustentabilidade legal à discussão
“Gostaria de pedir a Secretaria Legislativa desta Casa,
que junto com a Procuradoria fizesse um Ofício, contando com as assinaturas de
todos os colegas, solicitando a Secretaria de Governo da Prefeitura, para que responda
todos os pedidos de indicações feitas. A da Retirada de Lixo; a retirada de
entulho; buracos tapados; troca de lâmpadas e etc... Tem mais de 140 pedidos
feitos por esta casa e a três meses nenhum deles foi respondido. Queremos
resposta de todos. Quer vetar, veta, mais vai responder tudo que esta casa está
pedindo. Esta casa não está brincando de fazer Lei. Essa casa não está
brincando de trabalhar e essa casa quer ser respeitada; a nossa Procuradoria é
composta por três professores de Direito, entre eles dois Constitucionais e um
Tributário e essa casa merece ser respeitada” observou incrédulo o presidente
Nisan César defendendo o trabalho Legislativo.
Marco Barreto explicou que Secretaria de Saúde tirou
suas dúvidas relacionadas ao trabalho efetuado pela pasta
“Presidente sirvo-me do presente para encaminhar o
relatório da entrevista realizada com a Secretária de Saúde, Maria Ireniz Peres
Soares Cabral, ocorrida no dia 2 de maio. O que me motivou a solicitar esta
entrevista foi o fato de pedir esclarecimentos e providências à Secretaria de Saúde
sobre as razões das recorrentes insatisfações de pacientes dos Programas da Unidade
Básica de Saúde, da UPA e do Hospital São Francisco Xavier que não estão sendo
assistidos de forma satisfatória em relação aos serviços de insumos médicos de
uso contínuo; na distribuição de medicamentos para uso emergencial, na entrega
de fraldas descartáveis aos usuários, no pedido de remoções e etc... Esclareci,
que nós do Legislativo, entendemos que precisamos contar com a criteriosa
atenção e alto poder de resolução de toda a Secretaria de Saúde, para que os
usuários do serviço não fiquem desassistidos e vulneráveis”, disse satisfeito
com o resultado obtido pela entrevista, o Vereador Marco Barreto- Presidente da
Comissão de Saúde.
Abeilardinho quer manutenção para Pista de Skate do
Jardim América
A Câmara Municipal de Itaguaí em sessão ordinária
realizada no dia 30 de abril aprovou por unanimemente a indicação do autor
Vereador Abeilardindo Goulart para que fosse oficiado ao Prefeito Municipal uma
solicitação de estudo de viabilidade do órgão competente da municipalidade com objetivo
de realizar uma manutenção na pista de Skate que se estende na Praça do Bairro
Jardim América.
Noel do SOS defende obres de revitalização no bairro
Leandro
A Câmara Municipal de Itaguaí em sessão ordinária
realizada no dia 30 de Abril, aprovou por unanimemente a indicação do autor
Vereador Noel Pedrosa,m para que fosse oficiado ao Prefeito Luciano Mota a
solicitação de estudo de viabilidade do órgão competente da municipalidade com objetivo
de realizar as seguintes melhorias para o bairro Leandro: Limpeza no recuo da
Rua Safira, poda das árvores que estão cobrindo a estrada e as ruas, construção
calçadas públicas, melhorias da iluminação pública, passagem de máquina,
asfaltamento e fornecimento de água encanada e tratamento de esgoto.
Marco
Barreto defende uso responsável de medicação
È sem dúvida, um
prêmio ao reconhecimento da Medicação responsável. Anteriormente existiu uma
cultura de que o quanto mais ocorresse em medicação
melhor seria e muitas das vezes a vigilância sobre as autoridades sanitárias eram
deixadas de forma despercebidas.
A importância de certas resoluções feitas pelas
ANVISA merece nosso respeito. Agora tem medicamentos que não são necessários. Aquela
receita de Bula Especial, não precisa da receita azul, não precisa da amarela,
mas é fundamental de quando a pessoa precisar comprar apresente a prescrição médica.
Por causa disso é necessário que tenha no balcão ou próximo dele uma placa, um
mural ou até mesmo um formulário, que demonstre os medicamentos para que tanto
o atendente quanto o próprio paciente saiba que automedicação é também problema
de Saúde Pública.
Já em relação à questão do medicamento faltoso,
quando apresentei esse projeto, não estava num nível acalorado como agora. Antes
de chegarmos na Sessão, o Vereador Genildo Gandra me alertou sobre a questão
dos medicamentos em falta. Por conta da denúncia, fui fazer uma pesquisa do que
está acontecendo realmente. Fiquei surpreso ao ser informado de que a validade
de compra já tinha expirado. Os responsáveis por este setor me garantiram que
até o dia 15 de maio todos os problemas com os medicamentos estarão solucionados,
afirmou categoricamente o Vereador Doutor Marco Barreto.
Noel do SOS é favor da Licitação,
mas acredita que Ações Emergênciais são necessárias
“A questão é a seguinte, a Licitação é a forma mais correta se escolher um determinado fornecedor com parceiro.Não existe governo mais limpo e maravilhoso quando tudo é efetuado através de um legal processo Licitatório. È bonito, organizado. Mas vamos pensar no alto número de pessoas que morreram por não serem atendidas, durante este período até resolver os trâmites de uma Licitação. É justo? Como explicar para os entes queridos a morte de um parente por causa da demora de um processo Licitatório? Pois a Licitação demora par ser escolhida e apontada como a vencedora. Acredito que, em casos como esses, tem que se fazer emergencial. Ninguém aqui é oposição. Ninguém aqui está batendo no governo. Estamos aqui para ajudar a resolver. Queremos fazer o governo andar, ajudar, queremos respostas. Estão mandando pessoas daqui para serem atendidas em outros municípios.
A questão da operação de vista que anteriormente era feita em Niteroí, mas foi cortada. O importante é enviar a resposta para que a população saiba que esta casa trabalha. Tem projetos que estão sendo vetados, então a população precisa saber de detalhes deste processo”, sugeriu Noel do SOS..
Esta nova discussão motivou a necessidade, por parte da mesa diretora, de convocar a Secretária municipal de Administração para comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos
Vicente
Rocha vê Governo inoperante
“Nada é tão importante quanto falar algumas decisões
do plenário desta casa. Do comportamento de valorização do Poder Legislativo. Quero
destacar a importância de a gente tomar atitudes, de não ter medo de nada. Pois
quem nos elegeu foi o povo, então, temos que ter coragem para expor os
problemas que estão nos afligindo. Foram denúncias muito graves.
Vi o Vereador Jailson Coelho falar sobre o que já
tinha ouvido as pessoas nas ruas comentando, que há vários dias as Escolas
Públicas carecem da regular entrega de material de limpeza; que os professores
estão fazendo “vaquinha” para comprar água, venho o ouvido comentários
negativos sobre a questão da Saúde Municipal, que está faltando remédio nas
prateleiras dos Postos de Saúde. Temos um compromisso com a cidade e não
podemos deixar isso acontecer.
Minha mulher foi assaltada nesta semana, levaram seu
carro, celular e seus pertences pessoais. Fico preocupado porque o caso me
relembrou o assalto recente ao qaul fora vitima o Vereador Abeilardinho. Será
só mais uma coincidência?
Observei também a total falta de Planejamento na
cidade, quando soube que os professores não têm condições de voltar para casa
depois de um dia de trabalho árduo. É porque simplesmente não tem transporte
que circule depois das 10 horas da noite na cidade para ligá-la a outro
município.
Presidente fui também a um Banco, e pude verificar a
vergonha como os cidadãos são tratados pelas instituições financeira. As filas
são imensas e agora tornou prática ter de aguardar atendimento do lado de fora
do Banco. Como pode?
A coleta de lixo não está boa. Colocaram caminhões de
coleta com capacidade de armazenar lixo menor e com isso não dá tempo para eles
irem ao CTR e voltar para coletar o restante no mesmo dia. Deixando para
finalizar a coleta apenas no dia seguinte, acumulando rotas e, com isso, aglomerando
o lixo nas esquinas da cidade.
Recentemente conheci a Secretaria de Deficiente Físico
de Nova Iguaçú e pude ver no mapa que na nossa cidade temos uma população de
deficientes físicos de aproximadamente vinte mil pessoas, que sofrem de algum tipo
de anomalia física. Daí indago o que foi
feito, o que tem sido realizado para incluir este “Exército” de deficientes,
que não tem acesso aos mais simples serviços de cidadania pública. Não tem nem
uma ação do governo para ajudar esses deficientes”, expressou sua revolta o
Vereador Vicente Rocha.
Jaílson
Barbosa pede cópia do Contrato com a Tri Star
“Somos testemunhas de que em cada canto da cidade
existe um grande foco de lixo domiciliar inconvenientemente armazenado
esperando pela coleta urbana periódica. O que mais chama a atenção é da região dos
Prédios na área que vai até a antiga estação de trem. Temos de solicitar ao
Poder Público uma cópia da Licença de Operação da empresa responsável em
coletar o lixo domiciliar. Soube que esta empresa foi fundada em fevereiro
deste ano.
A Tri Star tem deveres obrigatórios a cumprir para
fazer valer seus direitos previstos em contrato. Com a licitação em nossas
mãos, poderemos cobrar com mais profundidade este tipo de ação. Solicito que a Presidência
encaminhe o pedido de uma cópia da Licitação à prefeitura para que possamos ter
um acompanhamento mais real dos fatos paticados, pediu o Vereador Jailson
Barbosa.
Jailson Barbosa denuncia negligência da Prefeitura
com a APAE
“Venho denunciar que durante este final de semana,
ao compartilhar com uma Rede Social, o Facebook, deparei-me com uma nota à
população de Itaguaí emitida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Itaguaí, a APAE de Itaguaí.
O teor da Nota é o seguinte:
“Informamos que a APAE de Itaguaí, estará
paralisando os seus atendimentos na área clínica e escolar até que se resolva o
problema referente ao desvio do processo 6207/10 que o que gerou o convênio
entre a Prefeitura e a APAE, resultando na falta de pagamentos de nossos
profissionais desde janeiro de 2013, tal processo desviou-se nos órgãos
responsáveis pelo repasse do Convênio da APAE Itaguaí.
Lamentamos o inconveniente, mas nossos funcionários
também têm a obrigação e precisam receber os seus direitos trabalhados.
Assinado Cíntia Fraga - Presidente da APAE
Essa senhora recebeu recentemente uma Moção entregue
pela Vereadora Mirian Pacheco. Quero me solidarizar pela sua Moção e peço que
essa Moção seja respeitada pelo Poder Público, porque a dona Cintia Fraga
trabalha, com crianças excepcionais. Nós Vereadores, autoridades, o cidadão comum
itaguaiense não pode deixar que isso passe em branco.
São pessoas com Síndrome de Down que precisam do
apoio de todos para que este fundamental serviço possa ser restabelecido o mais
rápido possível. Graças a Deus temos os nossos filhos que felizmente não
precisam desses tratamentos especiais. Mas e essas mães e pais, suas famílias e
principalmente aquele ser especial que sofre, mas já está acostumado com aquele
tratamento. Já está acostumado com aquela rotina diária de atividades
praticadas com profissionais e especialistas da APAE.
Choro sim e sabe por que eu choro, porque eu sou
dessa Terra. Vim da Ilha da Madeira, sem dinheiro para estudar. Venci, estou
aqui com um maior orgulho e não me esqueci de ninguém. Agora vem bandido de
fora para cá, esquecer das crianças com Síndrome de Down. Como é que a gente
faz? Fica calado? Vai para casa e não consegue dormir? Onde já se viu perderam
o documento. Estão parando as atividades e como ficam essas crianças? Respondam...
Se alguém tem a resposta, como elas vão ficar? Quatro meses sem os funcionários
receber. Isto é uma Vergonha! As autoridades desses municípios vão ficar
calados. O Senhor Juiz; o Senhor Promotor vão ficar calados? Para que serve Juiz;
Promotoria Pública, Ministério Público,está aqui o documento. Não foi o
Vereador Jaílson quem escreveu não, foi á presidente da APAE, isso não cabe o
Ministério Público, isso não cabe ao Juiz, ter pelo menos um coração Humano? Para
que serve Juiz, só julgar processos políticos. Para que servem as autoridades?
Que a sua Moção seja respeitada, isso é um absurdo, essa bagunça tem que
terminar.
Gostaria de enviar ao Deputado Romário, que possui
uma filha excepcional, para que ele leia na Tribuna da Câmara Federal este
descalabro.
Vamos esperar mais o quê deste governo que já está
no fundo do poço. Estamos aqui mostrando os caminhos e nada. O que não podemos
fazer é nos calar e compactuar com esta inércia instaurada. Com essa palhaçada
administrativa. Esse município tem que tomar um rumo certo”, clamou finalizando
o Vereador Jailson Barbosa.
Mirian
Pacheco lamenta o fato ocorrido e relata drama pessoal vivido em virtude da
situação
“É uma
pena
esse Processo ter sumido na Prefeitura. Tive conversando com a Cíntia Fraga. Conheço
profundamente o trabalho sério desenvolvido por ela à frente da APAE. Até mesmo
porque tenho uma irmã especial que sofre de retardo mental. Ela tem 47 de
idade, mas sua idade mental é de apenas 7 anos. É um retardo mental considerado
moderado.
Minha irmã é matriculada na APAE e ela está sem
estudar já há uma semana. Ela está muito triste e nossa família toda também com
a situação indefinida criada pela perda do documento. Até mesmo porque a Prefeitura
Municipal não dispõe de uma entidade pública própria que cuida dos portadores
de necessidades especiais desde seus nascimentos até a fase adulta. APAE possui
um diferencial. Já o CEMAI cuida de crianças de 7 até os 14 anos de idade”,
detalhou a Vereadora Miriam Pacheco.
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