Seropédica ABC124 - Max Goulart questiona juridicamente fechamento do Bairro São Miguel

Seropédica ABC124 - Max Goulart questiona juridicamente fechamento do Bairro São Miguel

O Vereador Max Goulart foi o primeiro a se pronunciar durante o Tema Livre discutido no dia 29 de maio e como não poderia deixar de ser o assunto que insistiu em povoar a cabeça dos Edis foi o fechamento do acesso ao bairro São Miguel: “Antes mesmo de ser Vereador de Seropédica, estou vereador. Sou advogado e ontem, dia 28, questionava com os colegas a concessão que foi autorizada pela União, para que ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestres. Acene com a Prorrogação por mais 25 anos o contrato da Rodovia Presidente Dutra. E também não entendi como pode a Prefeitura de nossa cidade autorizar que a concessionária Nova Dutra feche o acesso ao bairro São Miguel, obrigando os moradores de Seropédica a realizarem cadastramento para ficarem isentos do pagamento do Pedágio para adentrar no São Miguel.
Então indago? Vamos supor hipoteticamente que um cidadão mora no São Miguel e o seu irmão mora em Campo Grande e que ele fosse visitar seu irmão no São Miguel e que a placa de seu automóvel é do Rio de Janeiro; o meu irmão para chegar na minha casa em São Miguel teria de pagar o pedágio. Como ele seria obrigado a pagar o pedágio se ele não vai usar a Rodovia Presidente Dutra? Se a Rio- São Paulo não for objeto de conciliação para a instalação de pedágio, muito menos as ruas que dão acesso a São Miguel? Gostaria de entender a possibilidade jurídica da pretensão da cobrança de pedágio, como é que meu irmão vai pagar R$20,00 para acessar São Miguel se o São Miguel não for objeto de Concessão por parte da Prefeitura nem da União para ser uma Praça de Pedágio, muito menos a Rio-São Paulo? Sinceramente não tem cabimento, não tem como a pessoa pagar pedágio se ela não vai acessar a Dutra, se só a Dutra for objeto de Concessão com a Praça de Pedágio esta impossibilidade jurídica da Pretensão e os Vereadores desta casa estão lutando muito para desfazer este descalabro.
“Foi feito aqui um Ofício, elaborado por todos os vereadores, com a procuradoria desta casa. Inicialmente estamos tentando resguardar até mesmo eles. Pois eles próprios não tem ideia do que eles estão fazendo. Quem assinou o ofício não tem noção do que está fazendo, a gente está tentando politicamente resolver isso porque não tem idéia do problema jurídico criminal, crimes praticados contra a Legislação Pública. Vocês podem ter certeza de que essa Câmara não vai medir esforços para tentar resolver esta causa politicamente. Daqui a três meses, no máximo, um Congresso vai aprovar um Projeto de Lei do Deputado Federal Pedro Joaquim . mas não pode fechar uma Rua que é pública, tem que ter um autorização do Poder Público, para o Legislativo autorizar”, detalhou todo o problema o Vereador Max Goulart.